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NOTA DE ESCLARECIMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA

03 maio 2021

Aos profissionais Biomédicos do Município de Curitiba/PR,
Prezado(a)(s),

1. Conforme divulgado anteriormente, em 24/03/2021, o Conselho Regional de Biomedicina da 6ª Região (CRBM/6), impetrou Mandado de Segurança em face da Prefeitura Municipal de Curitiba/PR e da Secretaria de Saúde do Município de Curitiba/PR, objetivando a imediata retomada da vacinação dos profissionais de saúde autônomos, dentre eles os BIOMÉDICOS. Assim, primando pela transparência institucional, o CRBM/6 vem, por meio desta nota, prestar os seguintes esclarecimentos:
2. Em 22/04/2021 o pedido liminar foi indeferido pelo juízo da 3ª Vara Federal de Curitiba/PR, em suma:

[…]
No caso em questão, o PNI abarcou um leque grande de profissionais de saúde, ao contrário de outros países. Mas isso não significa que todos esses profissionais devem ser vacinados num primeiro momento, anteriormente aos idosos ou aos que possuem comorbidades, sob pena de desvirtuamento dos critérios que se objetivam com a vacinação (proteger quem está mais em risco, proteger quem tem maiores chances de pegar a doença e/ou desenvolver suas formas graves). Assim, a administração resolveu vacinar os profissionais de saúde mais expostos e seguir a vacinação dos demais profissionais de forma paralela aos outros grupos de prioridade.

 

Aliás, os ofícios nº 234/2021/CGPNI/DEIDT/SVS/MS, de 11 de março de 2021, e nº 57/2021/SVS/MS comprovam isso. Eles elencaram, dentre os profissionais de saúde, aqueles que deveriam ser vacinados antes. Assim, o Ministério da Saúde envia um determinado número de doses destinadas a esses profissionais, e os governos locais seguem a vacinação do grupo 4, conforme a sequência estabelecida nos ofícios.

 

Dessa forma, entendo que no ponto não há nenhuma falha grave no plano de vacinação que pudesse ensejar a interferência do poder judiciário na política pública estabelecida. A escolha feita é justificável e não fere a isonomia. Ressalte-se que a vacinação dos profissionais abrangidos por esta ação está sendo feita, de maneira que a imunização do grupo total é questão de tempo e depende da quantidade de vacinas obtidas e distribuídas aos estados e municípios.

 

Não está demonstrada, portanto, a relevância da fundamentação exposta na inicial.
[…]

3. Em, 27/04/2021, o CRBM/6 interpôs Agravo de Instrumento, pleiteando a reforma da susodita decisão e a consequente retomada da vacinação dos profissionais de saúde autônomos, dentre eles os BIOMÉDICOS, novamente, de forma liminar.
4. Em 29/04/2021, houve o indeferimento de tal pedido pelo juízo do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em suma:

[…]
Ainda que relevantes os argumentos da parte agravante, a natureza da medida pretendida, a impõe restrições de distribuição de vacinas a outras pessoas ou grupos eleitos prioritários pelo Poder Público. Sabe-se que a política de prioridades tem no poder executivo a autoridade com competência constitucional, dentro da separação de poderes. Dessa constatação, infere-se que soa temerária liminar judicial, corretiva, que não dê oportunidade à Autoridade o pleno esclarecimento dos fatos e argumentos narrados.

 

Ante o exposto, por considerar indispensável as contra-razões ao agravo, indefiro o pedido de efeito ativo.
[…]

5. Assim sendo, o CRBM/6 presta tais esclarecimento aos profissionais BIOMÉDICOS do município de Curitiba/PR, informando ainda, que continuará atuando com diligência e responsabilidade durante o decorrer do referido Mandado de Segurança, a fim de garantir a vacinação de todos os profissionais que atendam aos requisitos estabelecidos no Plano Nacional de Imunização contra a COVID-19 e nos Planos Estadual e Municipal de Vacinação contra a COVID-19.

6. Sem mais para o momento, o CRBM/6 externa que quaisquer sugestões, informações e solicitações podem ser encaminhadas, no endereço eletrônico: vacinacao@crbm6.gov.br, respeitando o distanciamento social imposto pela pandemia da COVID-19, colocando ainda, como forma de contato os telefones constantes no timbre desta nota.

Atenciosamente,

JANAÍNA NAUMANN
Presidente do Conselho Regional de Biomedicina da 6ª Região

 

NOTA DE ESCLARECIMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA