Documento preenchido pelo fiscal do CRBM-6 durante visitas de fiscalização.
Informações incluídas:
Dados da pessoa física/jurídica visitada
Situação do registro
Área de atuação
Pendências administrativas, se houver
Atenção:
Caso sejam identificadas irregularidades e o documento não seja recebido no ato, será encaminhado um Auto de Infração ao endereço do responsável.
Documento que notifica irregularidades identificadas na fiscalização.
Regularização em até 30 dias sem envio de documentos ao DEFIS, se for possível validar via sistema:
Exemplos:
Débitos de anuidade
Atualização de RT
Inclusão de habilitação
Regularização com envio de comprovação ao DEFIS, quando depende de ação do profissional ou empresa:
Exemplos:
Publicidade irregular
Ausência de licença
📩 A defesa pode ser enviada por e-mail, correios ou entregue presencialmente.
Formulário: DEFESA (AI)
Determina providências imediatas após o prazo do Auto de Infração. Indica a consolidação da infração e instaura o Processo Administrativo Fiscal (PAF).
📩 A defesa pode ser encaminhada por e-mail, correios ou presencialmente.
Formulário: DEFESA (AI)
Aplicado especificamente a débitos de anuidades.
📩 Envio da defesa nas mesmas condições dos demais documentos.
Formulário: DEFESA (AI)
Aplicado em caso de não regularização dentro do prazo.
Permite recurso ao Conselho Federal de Biomedicina (CFBM) em até 30 dias.
📄 Documentos necessários:
Requerimento de recurso com justificativa
Documentos comprobatórios
Formulário: RECURSO
Emitida quando há indeferimento do recurso. Contém o boleto com nova data de vencimento.