Estabelece critérios sobre anúncios, divulgação de assuntos, sensacionalismo, autopromoção e ética nas redes sociais e eventos.
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Regulamenta o Código de Ética do Profissional Biomédico.
Reconhece a especialidade em estética como área oficial da Biomedicina.
Proíbe o uso de desoxicolato de sódio por biomédicos, conforme normas da Anvisa.
Regula os atos e prescrição por biomédicos com habilitação em estética.
Critérios para habilitação em Biomedicina Estética.
Atribuições do biomédico na saúde estética e responsabilidade técnica em empresas do setor.
Aplicação de substâncias por via intramuscular.
Procedimento estético injetável para microvasos.
Rol de atividades para inscrição e fiscalização nas áreas de acupuntura, estética, citologia, anatomia patológica e imaginologia.