AtendimentoSegunda-feira à sexta-feira das 08:00hs às 17:00hs.

Acesso – Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

INSTRUÇÕES:

  • (*)Em atendimento ao art. 10 da Lei nº 12.527, de 18/11/2011. “Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.”