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Fiscalização

A autarquia tem no Departamento de Fiscalização uma das principais atribuições: a fiscalização profissional, que atua tanto na fiscalização da Pessoa Física (PF) quanto na Pessoa Jurídica (PJ).

O profissional biomédico que atua na área deverá ter registro ativo no CRBM de sua jurisdição, estar em dia com sua situação fiscal e atuar na habilitação correspondente a inscrição do conselho de classe.